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de 05/07/1985

Ementa


Dá nova redação ao item I, do Artigo 4º, da Lei n.º 38, de 11 de dezembro de 1984.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 31/07/1985


Número: 52
Publicado: 05/07/1985


Diário Oficial: 874

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  Lei n. 52
 
 

  
  Lei n. 52

  
  Lei n. 52 - PL


 
 



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