Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 21

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 02/05/1984

Ementa

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de inscrição, para concurso de seleção de pessoal na área de serviço público, estabelece critério a ser público, estabelece critério a ser adotado e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 13/04/1984

Número: 21

Publicado: 02/05/1984

Diário Oficial: 565

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		Lei n. 21
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Lei n. 21

Lei n. 21 - PL