Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 31/12/1987
Ementa
Acrescenta parágrafos ao artigo 5° do Decreto n° 2764, de 30.10.85 "que regulamenta a concessão de diárias e fixa-lhe os valores" altera o seu Anexo I, e dá outras providências.