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de 19/09/1983

Ementa


Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º e ao artigo 2º, do Decreto-Lei nº 071, de 5 de agosto de 1983.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 19/09/1983


Número: 1
Publicado: 19/09/1983


Diário Oficial: 1

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