Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/11/1987
Ementa
Integra na estrutura da Governadoria os cargos em comissão e funções de confiança do Ministério Público do Estado de Rondônia, criados através do Decreto-lei n° 16 de 29/03/82, anexo I.