Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 09/10/1987
Ementa
Fica delegada competência à Assessora Especial da Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social, JUDIT DA SILVA CASTRO PRIETO para a prática dos atos administrativos constantes no artigo 3° e seus incisos do Decreto n° 13, de 31 de dezembro de 1981.