Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 08/10/1987
Ementa
Dispõe sobre reposicionamento do Grupo Ocupacional Polícia Civil, PC 301, 306 e 308, nas categorias funcionais: Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Médico Legista, constantes do Anexo II, do Decreto n° 3.205, de 25/02/87.