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    Detalhes -  DECRETO LEI n. 73  
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de 05/08/1983

Ementa


Dá nova redação aos artigos 2º, 24 e altera o número do Decreto-Lei nº 09, de 9 de março de 1982, para 09-A.

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Tipo:  3  - Decreto Lei
Data: 05/08/1983


Número: 73
Publicado: 05/08/1983


Diário Oficial: 383

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