Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 31/08/1987
Ementa
Revoga os Decretos n° 032, de 25.02.82, n° 2118, de 11.05.84, n° 584, de 15.10.82 e n° 3058, de 30.09.86, e cria a Comissão Especial de Licitação de Obras, Materiais e Serviços do POLONOROESTE.