Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 3349

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 08/07/1987

Ementa

Regulamenta Gratificação de Função, Prevista no Artigo 97, Inciso I, C/C Artigo 98 e seu Parágrafo Único, Seção II, da Lei Complementar n° 15, de 14 de outubro de 1986.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 07/07/1987

Número: 3349

Publicado: 08/07/1987

Diário Oficial: 1346

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		Decreto n. 3349
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