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de 05/08/1983

Ementa


Dá nova redação aos artigos 1º, 2º, 3º e 10, do Decreto-Lei nº 29, de 1º de novembro de 1982.

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Tipo:  3  - Decreto Lei
Data: 05/08/1983


Número: 72
Publicado: 05/08/1983


Diário Oficial: 383

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