Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 18/03/2011
Ementa
Dispõe sobre a carreira de atividades jurídicas e fixa os subsídios dos ocupantes do cargo de Advogado do quadro de provimento efetivo da Assembleia Legislativa, nos termos da Lei Complementar nº 326, de novembro de 2005.