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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 612  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 18/03/2011

Ementa


Dispõe sobre a carreira de atividades jurídicas e fixa os subsídios dos ocupantes do cargo de Advogado do quadro de provimento efetivo da Assembleia Legislativa, nos termos da Lei Complementar nº 326, de novembro de 2005.

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