Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 25/11/1985
Ementa
Revoga o parágrafo único do artigo 6°, altera a redação dos incisos III, IV e V, do mesmo artigo e do parágrafo único do artigo 8°, todos do Decreto n° 2768, de 31 de outubro de 1985, e outras providências.