Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/12/2010
Ementa
Cria cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão na estrutura do Tribunal de Justiça e altera dispositivos da Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010, e da Lei n° 2.239, de 11 de janeiro de 2010.