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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 591  
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de 30/11/2010

Ementa


Dispõe sobre a concessão de Auxílio Local de Exercício aos servidores designados para atuarem nas Secretarias Regionais do Tribunal de Contas do Estado; acrescenta o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 2.284, de 6 de abril de 2010; o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1.644, de 29 de junho de 2006; dá nova redação ao parágrafo único do artigo 31 da Lei Complementar nº 307, de 1º de outubro de 2004 e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 22/11/2010


Número: 591
Publicado: 30/11/2010


Diário Oficial: 1624

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  Lei Complementar n. 591

  
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