Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 18/07/1985
Ementa
Especifica as Entidades Consignatárias, para efeito do Decreto-Lei n° 040, de 03 de janeiro de 1983 e revoga os Decretos Territoriais n°s 1.184, de 15 Ago 80; 1.225, de 23 Fev 81 e 1.258, de 03 de Dez 81.