Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  DECRETO n. 2665  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 15/05/1985

Ementa


"Dá nova redação ao ART. 5ª e seus incisos I e II; e aos Artigos 11 e 12, do Decreto n° 946/83, em cumprimento ao disposto na Lei Estadual n° 35 de 03 de dezembro de 1984".

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal