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    Detalhes -  DECRETO n. 2665  
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de 15/05/1985

Ementa


"Dá nova redação ao ART. 5ª e seus incisos I e II; e aos Artigos 11 e 12, do Decreto n° 946/83, em cumprimento ao disposto na Lei Estadual n° 35 de 03 de dezembro de 1984".

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 10/05/1985


Número: 2665
Publicado: 15/05/1985


Diário Oficial:
821

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  Decreto n. 2665
 
 

  
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