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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 2611
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/03/1985
Ementa
Altera o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria - ICM, aprovado pelo Decreto n° 109, de 29 de março de 1982.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
27/03/1985
Número:
2611
Publicado:
29/03/1985
Diário Oficial:
791
Downloads:
Decreto n. 2611
Sem registro.
Decreto n. 2611
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