Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 01/04/2010
Ementa
Torna sem efeito incorporações aos vencimentos básicos dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa, repristina e altera dispositivos da Lei Complementar nº 326, de 2005, e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 531, de 2009.