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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 2482
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM, aprovado pelo Decreto nº 109, de 29.3.82.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
05/09/1984
Número:
2482
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 2482
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