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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 566  
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de 03/03/2010

Ementa


Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 086, de 02 de agosto de 1993, Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000 e Lei Complementar nº 428, de 13 de fevereiro de 2008.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 03/03/2010


Número: 566
Publicado: 03/03/2010


Diário Oficial: 1440

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  Lei Complementar n. 566
 
 

  
  Lei Complementar n. 566

  
  Lei Complementar n. 566 - PL


 
 



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