Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 548

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 23/12/2009

Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 303, de 26 de julho de 2004, cria gratificações e reposiciona nas referências dos grupos ocupacionais a que pertencem os servidores efetivos do Ministério Público do Estado de Rondônia.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 23/12/2009

Número: 548

Publicado: 23/12/2009

Diário Oficial: 1395

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		Lei Complementar n. 548
		Sem registro.

Lei Complementar n. 676