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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 546  
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de 22/12/2009

Ementa


Altera o parágrafo único do artigo 10 da Lei Complementar nº 178, de 9 de julho de 1997.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 21/12/2009


Número: 546
Publicado: 22/12/2009


Diário Oficial: 1394

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  Lei Complementar n. 546

  
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