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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 544  
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de 22/12/2009

Ementa


Dá nova redação ao inciso III do artigo 6º da Lei Complementar n° 292, de 29 de dezembro de 2003 que institui o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação – FITHA.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 21/12/2009


Número: 544
Publicado: 22/12/2009


Diário Oficial: 1394

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  Lei Complementar n. 544

  
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