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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 531  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 10/11/2009

Ementa


Dispõe sobre a incorporação de auxílios, a transformação de adicional e gratificações e altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 326, de 10 de novembro de 2005.

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