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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 527  
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de 07/10/2009

Ementa


Acrescenta parágrafo único ao artigo 10 da Lei Complementar nº 366, de 6 de fevereiro de 2007.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 06/10/2009


Número: 527
Publicado: 07/10/2009


Diário Oficial: 1343

Downloads:
  Lei Complementar n. 527
 
 

  
  Lei Complementar n. 527

  
  Lei Complementar n. 527 - PL


 
 



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