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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 502  
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de 08/04/2009

Ementa


Dá nova redação aos artigos 46, 56 e 74 e acrescenta dispositivos aos artigos 74 e 77 da Lei Complementar n° 326, de 10 de novembro de 2005.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 07/04/2009


Número: 502
Publicado: 08/04/2009


Diário Oficial: 1220

Downloads:
  Lei Complementar n. 502
 
 

  
  Lei Complementar n. 502

  
  Lei Complementar n. 502 - PL


 
 



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