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de 11/03/2009

Ementa


Revoga a Lei Complementar nº 318, de 19 de agosto de 2005.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 10/03/2009


Número: 496
Publicado: 11/03/2009


Diário Oficial: 1200

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  Lei Complementar n. 496

  
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