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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI COMPLEMENTAR n. 487
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/11/2008
Ementa
Dispõe sobre o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNEDCA. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°667, DE 5/6/2012.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
26/11/2008
Número:
487
Publicado:
27/11/2008
Diário Oficial:
1132
Downloads:
Lei Complementar n. 487
Lei Complementar n. 487
Lei Complementar n. 487
Lei Complementar n. 487 - PL
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