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Detalhes da Consulta
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LEI COMPLEMENTAR n. 474
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 22/09/2008
Ementa
Transforma e cria Cargos de Direção Superior na estrutura da Casa Civil, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
18/09/2008
Número:
474
Publicado:
22/09/2008
Diário Oficial:
1086
Downloads:
Lei Complementar n. 474
Lei Complementar n. 474
Lei Complementar n. 474
Lei Complementar n. 474 - PL
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