Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 15/09/1983
Ementa
O Dr. Renato Martins Mimessi, MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cacoal, 2ª Entrância, para 3ª Vara Civil da Comarca da Capital, 3ª Entrância, pelo Critério de Antiguidade.