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DECRETO n. 1493
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de 14/09/1983
Ementa
Regula a execução das Sanções Penais no Estado de Rondônia e dá Outras Providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
12/09/1983
Número:
1493
Publicado:
14/09/1983
Diário Oficial:
410
Downloads:
Decreto n. 1493
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