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DECRETO n. 1395
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de 09/08/1983
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DO DECRETO N° 160 DE 26 DE ABRIL DE 1982, E REVOGA SEU PARÁGRAFO ÚNICO.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
09/08/1983
Número:
1395
Publicado:
09/08/1983
Diário Oficial:
385
Downloads:
Decreto n. 1395
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