![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 08/06/1983
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contrair Empréstimo junto ao Banco Nacional da Habitação Destinados às Obras de Infraestrutura em Conjuntos Habitacionais, e dá outras providências.