Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 1299

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 13/07/1983

Ementa

Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, as Áreas de Terras que menciona, situadas à Margem do traçado da Rodovia Estadual P. 72 - Rodovia do Calcário.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 11/07/1983

Número: 1299

Publicado: 13/07/1983

Diário Oficial: 366

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Decreto n. 1299