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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 1277
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Ementa
Cessar os efeitos do Decreto-Lei n° 733, de 13 de Dezembro de 1982.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
01/07/1983
Número:
1277
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 1277
Sem registro.
Decreto n. 1277
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