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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI COMPLEMENTAR n. 445
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/05/2008
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei Complementar nº 322, de 31 de agosto de 2005.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
28/05/2008
Número:
445
Publicado:
30/05/2008
Diário Oficial:
1006
Downloads:
Lei Complementar n. 445
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Lei Complementar n. 445
Lei Complementar n. 445 - PL
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