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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 1081
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/04/1983
Ementa
Delega Competência ao Secretário de Estado da Administração, para praticar Atos de Expediente, pelo Poder Executivo, sem Caráter Normativo.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
27/04/1983
Número:
1081
Publicado:
29/04/1983
Diário Oficial:
314
Downloads:
Decreto n. 1081
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