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    Detalhes -  DECRETO n. 1042  
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de 03/05/1983

Ementa


Estabelece novo prazo para Encerramento de alterações, previsto no Artigo 31 do Decreto n° 54, de 09 de Março de 1982 e seu anexo 1.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 21/04/1983


Número: 1042
Publicado: 03/05/1983


Diário Oficial: 316

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  Decreto n. 1042
 
 

  
  Decreto n. 1042



 
 



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