Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  DECRETO n. 1042  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 03/05/1983

Ementa


Estabelece novo prazo para Encerramento de alterações, previsto no Artigo 31 do Decreto n° 54, de 09 de Março de 1982 e seu anexo 1.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal