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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 427  
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de 15/02/2008

Ementa


Acrescenta dispositivo ao inciso I do artigo 16, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 13/02/2008


Número: 427
Publicado: 15/02/2008


Diário Oficial: 936

Downloads:
  Lei Complementar n. 427
 
 

  
  ADIN n. 4144-4/600
  
  Lei Complementar n. 427

  
  Lei Complementar n. 427 - PL


 
 



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