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de 11/01/2008

Ementa


Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 296, de 16 de janeiro de 2004.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 10/01/2008


Número: 422
Publicado: 11/01/2008


Diário Oficial: 914

Downloads:
  Lei Complementar n. 422
 
 

  
  Lei Complementar n. 422

  
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