Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  DECRETO n. 958  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 22/03/1983

Ementa


Fica permitido o uso gratuito da área de terra encravada no titulo milagres.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 14/03/1983


Número: 958
Publicado: 22/03/1983


Diário Oficial:
290

Downloads:
  Decreto n. 958
  Sem registro.
 

  
  Decreto n. 958


    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal