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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 409  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 28/12/2007

Ementa


Estende benefícios da Lei Complementar nº 331, de 27 de dezembro de 2005, aos ocupantes dos cargos de Engenheiro Civil e Arquiteto do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.

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