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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 820
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 31/01/1983
Ementa
Altera o Regulamento do ICM.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
28/01/1983
Número:
820
Publicado:
31/01/1983
Diário Oficial:
257
Downloads:
Decreto n. 820
Sem registro.
Decreto n. 820
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