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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 400  
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de 13/12/2007

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 12/12/2007


Número: 400
Publicado: 13/12/2007


Diário Oficial: 898

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