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de 22/12/1982

Ementa


Altera o "caput" do inciso XLIV, do Art. 5º do Decreto nº 109, de 29 de março de 1982 - Regulamento de ICM.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 17/12/1982


Número: 744
Publicado: 22/12/1982


Diário Oficial: 232

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