Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6412

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 670.000,00, abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.117.000,00, e cria programas e ações, em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - FDI/TCE-RO. SEI N° 0035.001504/2026-97

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 14/05/2026

Número: 6412

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6412 - PL

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