Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6404

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.200.000,00, e abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 645.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE. SEI N° 0035.001336/2026-30.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 07/05/2026

Número: 6404

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6404 - PL

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