Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6406

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 624.201,89, em favor da unidade orçamentária Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO. SEI N° 0035.001069/2026-09.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 07/05/2026

Número: 6406

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6406 - PL

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