Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6403

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 61.940.574,88, em favor das unidades orçamentárias Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS/Sefin e Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec. SEI N° 0035.000656/2026-72.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 07/05/2026

Número: 6403

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6403 - PL

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